Termos de Uso

Estes Termos constituem um acordo entre você (o “usuário” ou “apostador”) e o Jockey Club do Rio Grande do Sul. Ao criar uma conta ou realizar apostas, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estas condições.

1. Aceitação dos termos

O uso do portal implica a aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição, você não deve utilizar os serviços. Podemos atualizar estes Termos periodicamente; a versão vigente estará sempre disponível nesta página.

2. Elegibilidade e restrições

Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, residentes no Brasil, plenamente capazes. É expressamente proibido o cadastro e a participação de menores de idade. A idade é verificada por meio do CPF e da data de nascimento informados no cadastro, e eventuais tentativas de registro por menores são rejeitadas.

Além dos menores de 18 anos, é vedado apostar, entre outros:

• colaboradores e prestadores com acesso a informações privilegiadas sobre as provas;
• jóqueis, treinadores e demais profissionais diretamente envolvidos nos páreos;
• proprietários e responsáveis pelos animais, nas provas em que participem, quando aplicável;
• usuários autoexcluídos ou com conta suspensa/bloqueada;
• pessoas que atuem em nome ou por conta de terceiros;
• quem esteja impedido por decisão da Comissão de Corridas ou por exigência legal.

3. Conta, cadastro e verificação (KYC)

Para apostar, é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Cada pessoa pode manter apenas uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. O clube pode recusar, suspender ou encerrar contas em caso de fraude, duplicidade ou descumprimento destes Termos.

Para verificação de identidade e prevenção à fraude, o operador poderá solicitar documento oficial de identificação, prova de vida, comprovante de residência, confirmação de titularidade do meio de pagamento e outras informações necessárias à verificação da identidade, idade, origem dos recursos e prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro. A conta poderá permanecer limitada ou suspensa até a conclusão das verificações.

4. Regras das apostas turfísticas

As apostas oferecidas são turfísticas, no regime totalizador (pari-mutuel), regulamentado pela Lei 7.291/1984 (Lei do Turfe), sob fiscalização do MAPA. Não há, no portal, jogos de casino, caça-níqueis, cartas, pôquer, roleta ou apostas de cota fixa (odds fixas). As corridas do Hipódromo do Cristal são totalizadas nacionalmente via satélite, em parceria com o JCB.

No sistema totalizador, todas as apostas de um mesmo tipo em um páreo formam um fundo comum (rateio) que é dividido entre os acertadores após as deduções regulamentares. Os valores de retorno exibidos antes do fechamento são estimativas e podem variar até o encerramento das apostas do páreo.

O valor mínimo de cada aposta será informado no momento da seleção e poderá variar conforme a modalidade, o tipo de aposta ou o regulamento aplicável.

Aceitação da aposta. Uma aposta será considerada aceita somente após a emissão da confirmação correspondente pelo sistema e o débito do respectivo valor no saldo da conta do usuário. A simples seleção de uma aposta, sua inclusão no bilhete (pule) ou o início do processamento do pagamento não garantem a sua aceitação.

Cancelamento pelo usuário. Após a sua confirmação, a aposta não poderá ser alterada ou cancelada pelo usuário, salvo quando expressamente permitido pelas regras aplicáveis à modalidade ou em caso de erro técnico reconhecido pelo operador.

5. Cancelamento, adiamento e alterações de páreos

Em caso de cancelamento, adiamento, retirada de competidor, alteração da programação, empate (dead heat), ausência de resultado oficial ou qualquer outra ocorrência relacionada ao páreo, serão aplicadas as regras oficiais da modalidade e do plano geral de apostas vigente.

Quando aplicável, o valor da aposta poderá ser devolvido ao saldo do usuário. O resultado e o rateio oficiais prevalecerão sobre quaisquer informações preliminares exibidas no portal.

6. Rateio, pagamentos e disputas

O rateio (dividendo) é apurado após o encerramento do páreo, com base no fundo comum total e na combinação vencedora, conforme as regras da modalidade. Em caso de divergência entre o valor estimado e o rateio oficial, prevalece o rateio oficial apurado pela totalização. Reclamações sobre resultados devem ser apresentadas pelos canais oficiais dentro dos prazos regulamentares; a decisão da Comissão de Corridas é soberana no âmbito das provas.

7. Erros do sistema

Na hipótese de erro manifesto — como coeficiente ou rateio incorreto, aposta duplicada, falha técnica, crédito indevido, exibição incorreta de resultado ou divergência entre a interface e o sistema oficial — o operador poderá corrigir o registro afetado e ajustar créditos ou débitos correspondentes.

A correção limita-se ao erro objetivamente comprovado e será tratada segundo regras previamente definidas, não conferindo ao operador o direito de anular, de forma discricionária, apostas válidas e regularmente aceitas.

8. Depósitos, saques e saldo

Todas as transações são realizadas exclusivamente em Real (R$), por meios de pagamento brasileiros (Pix, boleto bancário, cartão de crédito/débito e transferência bancária). Não são aceitas moedas estrangeiras nem criptomoedas. Saques podem estar sujeitos a verificação de identidade e a prazos de processamento. O clube pode reter pagamentos em caso de suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos.

Sobre o saldo em conta:

• os valores mantidos em conta não constituem depósito bancário e não rendem juros ou correção;
• o usuário pode solicitar o encerramento da conta e a devolução do saldo disponível, observadas as verificações aplicáveis;
• contas inativas por período prolongado poderão ser notificadas e tratadas conforme a política do operador e a legislação aplicável;
• o histórico de operações é mantido pelos prazos legais e regulamentares de guarda.

9. Política de bônus e promoções

O portal não oferece bônus de depósito, bônus de boas-vindas, apostas grátis, cashback ou qualquer outra vantagem promocional, salvo quando uma promoção específica for expressamente divulgada.

Caso sejam realizadas promoções, suas condições, período de validade, requisitos de participação, critérios de elegibilidade, limitações, regras de utilização e condições de cancelamento serão apresentadas em regulamento próprio. Nenhuma promoção poderá alterar o resultado oficial de uma aposta ou garantir qualquer retorno financeiro ao usuário.

10. Conduta, integridade e jogo responsável

O usuário compromete-se a não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados. O clube adota medidas de integridade e prevenção. Ferramentas de jogo responsável — limites e autoexclusão — estão disponíveis em Minha Conta. O turfe é entretenimento, não fonte de renda.

11. Responsabilidades das partes

O portal é fornecido de boa-fé e com emprego de medidas técnicas razoáveis. As responsabilidades distribuem-se da seguinte forma:

O usuário é responsável por:

• a veracidade e a atualização dos dados informados;
• a guarda e a confidencialidade de sua senha e credenciais;
• a licitude da origem dos recursos utilizados;
• as apostas que efetuar e as decisões que tomar;
• a utilização de meio de pagamento de sua própria titularidade.

O operador é responsável por:

• o processamento correto das apostas regularmente aceitas;
• a proteção da conta dentro de medidas técnicas razoáveis;
• o pagamento dos prêmios oficialmente apurados;
• o tratamento de solicitações e reclamações;
• a observância da legislação aplicável.

O operador não afasta a sua responsabilidade por dolo, culpa grave, violação da legislação ou falhas de segurança que lhe sejam imputáveis. Nada nestes Termos exclui direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. Atendimento e reclamações

Dúvidas, reclamações ou contestações relacionadas à conta, apostas, pagamentos ou resultados deverão ser encaminhadas para atendimento@jockeyrs.com.br ou pelo Fale Conosco. O usuário deverá informar os dados necessários à identificação da conta e da operação contestada. O operador analisará a solicitação e responderá dentro de prazo razoável, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

13. Disposições gerais

• Propriedade intelectual: marcas, textos, imagens e demais conteúdos do portal são protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização.
• Proteção de dados: o tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a LGPD.
• Comunicações eletrônicas: o usuário concorda em receber comunicações operacionais por meios eletrônicos.
• Encerramento e suspensão: a conta pode ser encerrada pelo usuário ou suspensa pelo operador nas hipóteses previstas nestes Termos.
• Indisponibilidade e manutenção: o serviço pode ser interrompido para manutenção ou por fatores técnicos, sem que isso configure descumprimento.
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro: aplicam-se medidas de monitoramento e verificação, nos termos da legislação.
• Cessão da conta: é proibido ceder, vender ou transferir a conta a terceiros.
• Força maior: nenhuma parte responde por eventos alheios ao seu controle razoável.
• Independência das cláusulas: a eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Ausência de renúncia: a tolerância a um descumprimento não implica renúncia a direitos.
• Alterações e versão prevalecente: estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente publicada nesta página prevalece.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias poderão ser submetidas ao foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao foro competente de seu domicílio, quando assegurado pela legislação aplicável.

Data de vigência: 17 de julho de 2026. · Última atualização: 17 de julho de 2026.